PORTARIA GM/MPO Nº 307, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 259.977.120,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 167, § 5º, da Constituição, observados os arts. 52, § 2º, e 63 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 259.977.120,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e setenta e sete mil, cento e vinte reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2308 20ULCiência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI19 57215.000
2308 20UL 0001Ciência, Tecnologia e Inovação no Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI - Nacional19 57215.000
F3-ODC2900100015.000
2308 215LFomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico19 571259.852
2308 215L 0001Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional19 571259.852
F3-ODC29001000259.852
TOTAL - FISCAL274.852
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL274.852

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias2324 2223 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional 19 572 21.000.000
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2308 20I4Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas19 57245.655.537
2308 20I4 0001Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional19 57245.655.537
F3-ODC2500110744.956.426
F3-ODC25003050699.111
2308 4947Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia19 57128.966.315
2308 4947 0001Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional19 57128.966.315
F3-ODC2900305019.966.315
F4-INV290030509.000.000
Atividades
2324 2223Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro)19 57221.000.000
2324 2223 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional19 57221.000.000
F3-ODC2500305016.000.000
F4-INV250030505.000.000
2324 4185Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info)19 5721.007.924
2324 4185 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional19 5721.007.924
F3-ODC250030501.007.924
Operações Especiais
2324 0A29Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)19 572163.072.492
2324 0A29 0001Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional19 572163.072.492
F3-ODC260010974.367.935
F3-ODC260010997.312.663
F3-ODC2600110054.198.622
F3-ODC2600110165.040.077
F3-ODC2600110310.108.249
F3-ODC26001105245.999
F3-ODC2600110819.961.478
F3-ODC260030501.837.469
TOTAL - FISCAL259.702.268
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL259.702.268

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2308 20V7Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI19 57115.000
2308 20V7 0001Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional19 57115.000
F3-ODC2900100015.000
Atividades
6113 20UVFomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar e Antártica e à Infraestrutura Oceânica e Antártica19 571259.852
6113 20UV 0001Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar e Antártica e à Infraestrutura Oceânica e Antártica - Nacional19 571259.852
F3-ODC29001000259.852
TOTAL - FISCAL274.852
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL274.852

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2304 21FAFomento a Ciência, Tecnologia & Inovação para o Desenvolvimento Social19 57125.000.000
2304 21FA 0001Fomento a Ciência, Tecnologia & Inovação para o Desenvolvimento Social - Nacional19 57125.000.000
F3-ODC2500110716.250.000
F4-INV250011078.750.000
Atividades
2324 2113Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo)19 572112.814.152
2324 2113 0001Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional19 572112.814.152
F3-ODC23001101596.990
F3-ODC2500110143.999.024
F3-ODC2500305045.107.994
F4-INV2500110121.163.984
F4-INV250030501.946.160
2324 2119Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral)19 572245.999
2324 2119 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional19 572245.999
F4-INV25001105245.999
2324 2189Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ)19 57219.961.478
2324 2189 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional19 57219.961.478
F3-ODC2500110815.401.029
F4-INV250011084.560.449
2324 2997Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde)19 57255.946.787
2324 2997 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional19 57255.946.787
F3-ODC2500110028.552.558
F3-ODC250030501.604.256
F4-INV2500110024.926.143
F4-INV25003050863.830
2324 4031Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia)19 5728.388.218
2324 4031 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional19 5728.388.218
F3-ODC250010992.118.590
F3-ODC25003050699.111
F4-INV250010995.194.073
F4-INV25003050376.444
2324 4053Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico)19 5725.443.490
2324 4053 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional19 5725.443.490
F3-ODC25003050699.111
F4-INV250010974.367.935
F4-INV25003050376.444
2324 4156Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro)19 57219.956.426
2324 4156 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional19 57219.956.426
F3-ODC2500110719.956.426
2324 8563Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário)19 57211.945.718
2324 8563 0001Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional19 57211.945.718
F3-ODC250011036.729.713
F4-INV250011033.378.536
F4-INV250030501.837.469
TOTAL - FISCAL259.702.268
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL259.702.268

SIMONE TEBET